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CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMAIL MARKETING

1) HOSTNET INTERNET, criada e de responsabilidade da empresa Digirati Informática Serviços e Telecomunicações LTDA, CNPJ 04.371.843/0001-55, com sede na Rua do Mercado, 34/1401, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada segundo o seu contrato social por seu sócio-gerente infra-assinado, doravante denominada apenas como CONTRATADA;  e (2) (CLIENTE), doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE. Têm entre si justo e contratado o seguinte:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objeto a locação de equipamentos de informática (Servidor compartilhado) com acesso local ou remoto para, de forma não exclusiva e com pagamento por uso, disponibilizar sistema computacional (software) de Envio Profissional de e-mails sob demanda em uma ou mais contas individuais do CONTRATANTE.


CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PLANOS E DOS PREÇOS DO CONTRATO

2.1. A CONTRATANTE pagará um valor mensal mínimo (“franquia mensal”) para locação do equipamento capacitado ao envio de um número determinado de e-mails, de acordo com a quantidade estipulada no TERMO DE ADESÃO, devidamente assinado pelas partes, o qual fica fazendo parte integrante do presente instrumento, dispondo ainda, da possibilidade de enviar e-mails adicionais à quantidade contratada. Havendo envios adicionais, estes serão cobrados proporcionalmente e com acréscimo de 30 trinta por cento) em relação ao valor do plano escolhido. Esta condição caracteriza um plano de envios mensal.

2.1.1. A quantidade de e-mails eventualmente não utilizada em um mês, não poderá ser somada a quantidade disponibilizada no mês subsequente, ou seja, não é possível acumular as quantidades disponibilizadas e não utilizadas. O consumo será contabilizado sempre entre os dias 1° e o ultimo dia do mês corrente.

2.2. A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE mensalmente e eletronicamente para o e-mail informado no termo de adesão pela CONTRATANTE, documento bancário (ficha de compensação) contendo o preço a ser pago pelos serviços, valor este que será obtido a partir do somatório do preço da franquia contratada com o valor calculado de envios excedentes, conforme constante na cláusula 2.1. acima, tudo acrescido da taxa de cobrança bancária praticada pela instituição financeira adotada pela CONTRATADA. Caso a CONTRATANTE não receba este boleto bancário com data anterior ao vencimento estabelecido no documento bancário, é de sua responsabilidade entrar em contato com a CONTRATADA e solicitar outra forma de pagamento.

2.3. A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, até a data de vencimento constante do documento bancário a ela encaminhado, a importância referente ao plano contratado.

2.4. Os pagamentos ocorrem de forma antecipada, sendo cobrada a franquia mínima no primeiro mês de utilização e eventuais envios adicionais serão cobrados juntamente com a franquia do próximo mês, de acordo com o estabelecido na cláusula 2.2 acima.

2.5. A não efetivação dos pagamentos na forma e prazos pactuados, por culpa do CONTRATANTE, acarretará na incidência justificada de:

  • (a) multa moratória correspondente a 2dois por cento) do valor devido;
  • (b) atualização monetária pela variação do IGP-M FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, apurada pela Fundação Getúlio Vargas) calculada desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o venha a substituir ou, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;
  • (c) despesas cartorárias e de cobrança, em caso de protesto;
  • (d) o bloqueio de sua senha de acesso ao sistema, decorridos 5 dias de atraso no pagamento do documento bancário mencionado no item 2.2.
  • (e) exclusão da(s) conta(s) e de todos os dados e relatórios da mesma, decorridos 90 (noventa) dias de atraso no pagamento do documento bancário mencionado no item 2.2.
  • (f) inscrição dos dados da CONTRATANTE junto aos órgãos de proteção ao credito e demais empresas congêneres.
  • 2.6. Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre os valores deste CONTRATO ou dele decorrentes são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

    2.7. Os valores aqui fixados estão sujeitos a um reajuste anual, que entrará em vigor no mês subsequente ao de aniversário deste CONTRATO, de acordo com o IGP-M acumulado desde a data de sua assinatura.


    CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

    3.1.   Este contrato entra em vigência a partir da data de assinatura do termo de adesão ao qual se vincula ou ainda da data do aceite eletrônico (validado através do e-mail de cadastro), pela parte CONTRATANTE, a qual opta pela utilização dos equipamentos de acordo com o plano constante no Termo de Adesão.

    3.2.   O prazo de vigência mínimo para este CONTRATO será o estabelecido no Termo de Adesão, período durante o qual somente será permitido à CONTRATANTE solicitar alteração do plano convencionado, para fins de contratar franquia de maior valor ou contratação de novos serviços.

    3.3. Transcorrido o prazo de vigência estipulado no 3.2., passa o CONTRATO a vigorar por prazo indeterminado, podendo, então, ser rescindido ou alterado a qualquer tempo, por quaisquer das partes, sem qualquer ônus, desde que a parte interessada na rescisão notifique por escrito a outra dessa intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    3.4. Em caso de rescisão do presente negócio jurídico por parte da CONTRATANTE antes do transcurso do prazo estipulado pelas partes no “Termo de Adesão”, esta pagará à CONTRATADA a título de multa contratual, o valor correspondente a 03 (três) locações, tendo como parâmetro o valor pago no mês anterior ao pedido de rescisão a título de franquia mensal, independentemente da utilização da quantidade de e-mail’s (franquia) contratada, ou, a quantidade de mensalidades restantes até o fim do prazo estipulado na cláusula 3.2., o que for menor.

    3.5. Rescindido o contrato, cessam as obrigações recíprocas dele decorrentes, inclusive ocorrendo a exclusão da conta e de todos os dados e relatórios da mesma, mantendo-se, contudo, todos os deveres relativos à confidencialidade e ao sigilo de dados e informações.


    CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

    4.1. Uma vez aceito este contrato de locação através da assinatura do Termo de Adesão, será enviada pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a confirmação de seu código de usuário e respectivas senhas, que têm caráter sigiloso e privativo, funcionando como sua identificação e chave de acesso para utilização dos equipamentos.

    4.1.1. A CONTRATANTE se responsabiliza pela manutenção do sigilo das senhas de acesso, bem como por sua adequada utilização, podendo alterá-las de forma direta por meio da ferramenta própria instalada nos equipamentos objeto deste contrato.

    4.1.2. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso das senhas, bem como de seu eventual extravio ou furto, devendo a CONTRATANTE guardar e utilizar a sua senha de forma segura e confidencial.

    4.1.3. A CONTRATANTE assume o dever de noticiar à CONTRATADA, dentro de um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca do extravio, perda ou furto das senhas de acesso, a fim de que tome as medidas que se fizerem necessárias.

    4.2. Caso a mesma CONTRATANTE utilize mais de uma conta, com diferentes usuários e senhas, os valores de suas franquias permanecerão incomunicáveis, sendo-lhe vedado o aproveitamento de valores não utilizados correspondentes à franquia de uma delas para o envio de e-mails por meio da outra.

    4.3. A CONTRATADA oferece suporte técnico para eventuais falhas do equipamento locado, atendendo através dos horários e contados disponibilizados na página de contato do site da Hostnet.


    CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

    5.1. A CONTRATADA, bem como seus colaboradores, obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos da CONTRATANTE e/ou de seus clientes que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhes ser confiados em razão deste contrato, sejam elas de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, a qualquer tempo, sob as penas da Lei.


    CLÁUSULA SEXTA - DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

    6.1.   A CONTRATADA se responsabiliza pelo armazenamento dos relatórios de envio de e-mails do CONTRATANTE nos equipamentos utilizados durante o prazo máximo de seis meses após os envios. Esse prazo poderá ser reduzido de acordo com o tipo de uso da conta. A base de dados do CONTRATANTE será armazenada pelo prazo de vigência do contrato. Após tais períodos de tempo, todos os dados alocados nos equipamentos serão removidos. 6.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do equipamento objeto desse contrato, quando esses decorrerem de falhas e/ou erros comprovadamente oriundos da CONTRATANTE ou terceiros, ou ainda se advierem de circunstâncias configuradas como caso fortuito ou de força maior.

    6.3. A CONTRATANTE declara ter conhecimento de que o adequado funcionamento dos equipamentos e sistema possui limites, reconhecendo que:

  • (a) o HTML de cada e-mail poderá ter no máximo 45 kbytes, sendo que as imagens, que podem estar hospedadas no servidor da Dinamize, podem ultrapassar tal limite;
  • (b) o tamanho máximo do arquivo com uma listagem de contatos para importação nos equipamentos poderá ter até 10 MB, sendo que a  quantidade de contatos importados não poderá ultrapassar a quantidade de e-mails contratados, conforme cláusula 2.1, podendo ser nos formatos CSV, XLS ou XLSX, sendo que esses arquivos também poderão estar compactados no formato ZIP;
  • (c) o tempo de entrega de e-mails depende de várias condições que estão fora da esfera de controle e responsabilidade da CONTRATADA, motivo pelo qual a CONTRATADA não será responsabilizada por eventuais atrasos nas entregas;
  • (d) o recebimento das mensagens pelos destinatários de e-mails depende de serviços de outros servidores de rede, pelo que a CONTRATADA não se responsabiliza pela sua efetiva entrega.
  • (e) a migração da conta do tipo teste para o plano contratado só ocorrerá mediante a verificação, pela CONTRATADA, da correta configuração, por parte da CONTRATANTE, dos registros de SPF e CNAME no(s) domínio(s) a ser(em) utilizado(s) como remetente para os envios.
  • 6.4. A CONTRATANTE declara-se ciente, desde já, da inexistência de segurança infalível em programas de computadores, pelo que se exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade resultante de perdas decorrentes de eventual parada em quaisquer programas de seus computadores ou nos computadores da CONTRATANTE, incluindo aqui a responsabilidade civil em geral e, em especial, possíveis perdas caracterizadas como lucros cessantes.

    6.5. A CONTRATADA não é responsável pelo teor das informações lançadas nos equipamentos em conta da CONTRATANTE, nem tampouco por quaisquer danos, seja na esfera civil ou criminal, que de seu uso advierem.

    6.6. A CONTRATADA não se responsabiliza civil ou criminalmente por quaisquer perdas e danos e/ou lucros cessantes, que por ventura venha a sofrer a CONTRATANTE e/ou de seus clientes, e cujas causas possam ser atribuídas direta ou indiretamente à locação de equipamentos objeto desse contrato, desde que não decorrentes de culpa exclusiva da CONTRATADA. Eventual responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor total do presente instrumento.

    6.7.   Os contatos importados através da ferramenta objeto deste instrumento serão comparados com banco de dados pertencente à CONTRATADA. A importação de contatos cujos e-mails sejam inválidos, implicará na marcação automática dessa condição. A marcação de cada contato será considerada como sendo um (01) envio, de acordo com o valor constante na cláusula 2.1 deste instrumento e somada a quantidade efetivamente enviada, para efeito de cobrança. Não serão permitidas importações de contatos em quantidade superior à quantidade do plano contratado.


    CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DE CONDUTA E DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

    7.1. A CONTRATANTE se compromete a registrar em sua base de dados todos os contatos que solicitarem não mais receber seus e-mails, devendo utilizar o equipamento pela CONTRATADA apenas para contatar clientes que não se tenham oposto a esta prática.

    7.2. A CONTRATANTE responde direta e exclusivamente pelo teor dos dados e informações alocados nos equipamentos em sua conta, bem como por quaisquer danos que venham a ser causados pela utilização de tais dados e informações, inclusive as que porventura possam ser interpretadas como contendo infrações de ordem criminal, tais como, exemplificativamente, pedofilia e pornografia infantil.

    7.3. A CONTRATANTE concorda em colaborar com investigações oficiais, permitindo expressamente à CONTRATADA que esta forneça as informações solicitadas pelo ministério público ou órgãos judiciais brasileiros e assemelhados sempre que para tanto for formalmente solicitada.

    7.4. A CONTRATANTE se compromete a reportar imediatamente à CONTRATADA acerca de eventuais falhas na utilização dos equipamentos, não sendo atribuída responsabilidade à CONTRATADA por supostos prejuízos à CONTRATANTE decorrentes da negligência desta em informar sobre eventuais falhas ou paradas do sistema.

    7.5. Eventual descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na cláusula sétima e seus subitens acima implicará, conforme a gravidade do caso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, na repreensão por escrito da CONTRATANTE e/ou no bloqueio de seu acesso ao sistema, a qualquer momento e a juízo da CONTRATADA, especialmente em caso de suspeita de utilização indevida de informações ou infração criminal de qualquer tipo.


    CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    8.1. Todos os programas de computador desenvolvidos pela CONTRATADA para a utilização não exclusiva da CONTRATANTE, no todo ou em parte, são de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, sendo apenas cedido o seu uso, não exclusivo, à CONTRATANTE.

    8.2. A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a utilizar o nome, logotipia e descrição geral do projeto objeto deste CONTRATO em qualquer mídia, na qualidade de cliente da CONTRATADA, como referência relativamente a sua contratação.

    8.3. As PARTES se comprometem reciprocamente a fornecer uma à outra todas as informações que vierem a ser necessárias para o fiel desenvolvimento e execução do contrato.

    8.4. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES aqui contratantes tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão estas, as lacunas, com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das PARTES, na respectiva ocasião.

    8.5. O presente Contrato vincula as PARTES e seus sucessores, seja a que título for, não podendo ser cedido e/ou transferido no todo ou em parte por qualquer das PARTES sem o prévio consentimento das outras Partes.

    8.6. Os termos e condições do presente CONTRATO poderão ser modificados ou substituídos unilateralmente pela CONTRATADA, por meio de um instrumento escrito e específico, notificando a CONTRATANTE com prazo de antecedência de no mínimo 30 dias, a partir do qual este contrato passará a viger com as referidas modificações.

    8.7. Todas as notificações ou requerimentos de modificações ao presente CONTRATO serão realizadas por escrito, por meio eletrônico ou dirigidas por cada Parte à outra nos domicílios identificados no preâmbulo.

    8.8. Se uma ou mais disposições previstas neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente para tanto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições deste Contrato não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.

    8.9. Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que eventualmente resultarem do presente contrato e seus aditivos.

    E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, cujo teor declaram conhecer integralmente, tudo na presença das testemunhas abaixo.

    E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias, cujo teor declaram conhecer integralmente, tudo na presença das testemunhas abaixo.

     


    Rio de Janeiro, ______ de ________________________ de ______.



    _________________________
    Hostnet
    CNPJ/MF

    _________________________
    Contratante
    CNPJ/MF

     

     

     

    Nome:

    Nª da identidade

    CPF/MF

    Testemunha 1

         

    Testemunha 2

         
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